CONTEÚDOBgConteudo_03

logo

Quais impostos devem ser recolhidos por uma empresa optante pelo SIMPLES?

O SIMPLES é uma forma simplificada e englobada de recolhimento de tributos e contribuições, tendo como base de apuração a receita bruta. A partir de 1997, com a Lei 9.317/96, foi introduzido um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Assim, as pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". Esta matéria tem o intuito de dirimir algumas dúvidas a respeito do IPI no SIMPLES Federal.

O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições:

  1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial);

  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

  3. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

  4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

  5. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

  6. Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212/91 e a Lei Complementar nº 84/96 (contribuição patronal);

  7. As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e contribuição sindical patronal. Desta forma, a empresa recolherá, a título de Previdência Social em sua GPS, apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, excluídos a contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento, 20% (vinte por cento) sobre a remuneração paga ou creditada aos empresários e autônomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.).

O SIMPLES poderá incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade federada ou o Município em que esteja estabelecida a empresa venha a ele aderir mediante convênio.

O pagamento do imposto unificado não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

  1. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

  2. Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;

  3. Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

  4. Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (o IR Fonte será considerado de tributação exclusiva);

  5. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

  6. Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;

  7. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

  8. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à parcela descontada do empregado.

Fonte: citada no texto.